Termos e Condições

Versão em vigor desde: 29 de setembro de 2026

1. Identificação da Prestadora

Estes Termos e Condições regulam a utilização do website inesreis-studio.pt ("Website"), da loja online, das redes sociais (Instagram @inesreis.studio) e a contratação de serviços e produtos junto de:

• Nome: Inês Maria dos Santos Reis, empresária em nome individual, com a marca "Ines Reis Studio" ("Prestadora")
• NIF: 199740291
• Morada: Av. dos Cavaleiros, 25, Fábrica do Empreendedor, 2790-046 Carnaxide
• Telefone / WhatsApp: 919 302 095
• Email: inesreis@inesreis-studio.pt
• Atividade: serviços de design gráfico e de eventos, trabalhos manuais personalizados (brindes e recordações para cerimónias), ilustração e workshops criativos.

A Prestadora não tem espaço aberto ao público. Podem ser marcadas reuniões presenciais (para perceber as necessidades do Cliente, mostrar o portfólio, escolher materiais ou entregar produtos em mão), sujeitas a marcação prévia, na morada acima indicada.

2. Definições e âmbito

• Cliente: a pessoa singular ou coletiva que contrata ou pretende contratar serviços ou produtos da Prestadora.
• Consumidor: o Cliente pessoa singular que atua fora da sua atividade profissional.
• Serviços e Produtos: os serviços de design, ilustração, eventos e workshops, e os produtos físicos ou digitais oferecidos pela Prestadora.

Estes Termos aplicam-se a todas as encomendas, seja feitas na loja online, por WhatsApp, por email, presencialmente ou por contacto direto. Clientes que sejam empresas podem receber condições próprias juntamente com a proposta de trabalho, que prevalecem sobre estes Termos em caso de divergência.

3. Como se forma o contrato

1. As peças e os serviços apresentados no Website são um convite a contratar. O contrato só fica concluído com a aceitação da encomenda ou do orçamento pelo Cliente e a confirmação da Prestadora.
2. Na loja online, o Cliente aceita estes Termos assinalando a caixa de aceitação antes de finalizar a encomenda.
3. Por WhatsApp, email ou contacto direto, a Prestadora enviará estes Termos (ou o respetivo link) com o orçamento. O contrato considera-se concluído quando o Cliente confirmar o orçamento por escrito e efetuar o pagamento inicial.
4. Os orçamentos são válidos por 15 dias.
5. Antes de qualquer projeto, a Prestadora reúne-se ou conversa com o Cliente para esclarecer ideias e elaborar o briefing, que pode incluir formulários. O briefing aprovado define o âmbito do trabalho.

4. Preços e IVA

1. Os preços estão indicados em euros. A Prestadora encontra-se isenta de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA, pelo que os preços são finais e não incluem IVA. As faturas mencionam essa isenção.
2. Se a Prestadora deixar de estar abrangida por este regime, os preços passam a acrescer o IVA à taxa legal, o que será comunicado ao Cliente antes de qualquer nova encomenda ou orçamento.
3. O preço da impressão gráfica é sempre apresentado à parte do preço do design, pois depende de papel, quantidades e acabamentos, que variam. Se o orçamento de impressão sofrer alteração por motivos alheios à Prestadora (ex.: variação de preços do fornecedor), o Cliente será informado antes de a impressão ser encomendada.
4. Os custos de envio nunca estão incluídos nos preços e são sempre indicados ao Cliente antes do pagamento (ver cláusula 10).

5. Pagamento

1. Pagamento inicial: após a adjudicação do trabalho, é devido o pagamento de 50% do valor do serviço de design, antes de a Prestadora iniciar o trabalho.
2. Liquidação: os restantes 50% do design são pagos à conclusão do trabalho e, se o projeto incluir impressão, acrescem-lhes a totalidade do valor da impressão. Este pagamento tem de estar liquidado antes de os ficheiros seguirem para a impressão e antes da entrega do trabalho final.
3. Nos trabalhos manuais e produtos da loja, o pagamento é feito nos termos indicados no orçamento ou no checkout.
4. Meios de pagamento aceites: PayPal, Stripe (cartão), MB WAY e referência Multibanco. A Prestadora não tem acesso aos dados completos de cartão, que são tratados pelos prestadores de pagamento.
5. O pagamento inicial constitui um pagamento por conta do preço e não um "sinal" na aceção do Código Civil. As regras de devolução constam da cláusula 12.

6. Processo de criação, aprovação e revisões

1. O trabalho é desenvolvido com base no briefing aprovado. Nada é impresso ou finalizado sem aprovação expressa do Cliente, que pode ser dada por escrito (mensagem, email ou formulário).
2. O preço inclui 1 a 2 rondas de revisões.
3. Revisões adicionais, repaginações ou alterações de texto após a paginação são cobradas a 50€ por hora e a Prestadora indicará previamente o tempo estimado.
4. Os textos e dados fornecidos pelo Cliente são considerados finais. A Prestadora não atualiza textos depois de paginados sem custo adicional.
5. O Cliente é responsável por rever e validar todos os conteúdos (nomes, datas, moradas, ortografia, números) antes de aprovar. Erros presentes em conteúdos aprovados por escrito não constituem defeito do serviço e a sua correção implica novo custo, incluindo nova impressão, se aplicável.
6. As cores podem variar ligeiramente entre o ecrã e o material impresso, dependendo do papel, da impressora e do ecrã utilizado. Sempre que possível, a Prestadora indica esta diferença e o Cliente pode solicitar prova de impressão, com custo a acordar.
7. O Cliente deve fornecer materiais, imagens e informações necessários em tempo útil. Atrasos do Cliente adiam os prazos na mesma medida.
8. Nos produtos apresentados na montra e ajustados em cor ou detalhes ao gosto do Cliente, aplica-se o mesmo processo de aprovação.

7. Impressão e produção por terceiros

1. Os trabalhos manuais são executados pela Prestadora.
2. Trabalhos como convites, menus e flyers são impressos por gráficas escolhidas para cada projeto, consoante o resultado pretendido. A Prestadora acompanha o processo, mas o preço da impressão é apresentado separadamente, podendo a validade desse orçamento variar consoante o fornecedor.
3. Os defeitos de impressão imputáveis à gráfica ou à produção serão reclamados pela Prestadora junto do fornecedor, e o Cliente será informado da solução (reimpressão, desconto ou reembolso).

8. Prazos

1. Para que a entrega seja possível na data pretendida, o Cliente deve contactar a Prestadora com a seguinte antecedência mínima:
   • Casamentos: 6 meses
   • Eventos: até 3 meses
   • Eventos pequenos (até 20 pessoas/convites): 1 mês
   • Trabalhos manuais: 2 a 4 semanas
2. Artigos em stock (por exemplo, autocolantes e postais) são expedidos em 3 úteis após a confirmação do pagamento, e entregues (em território Nacional) no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato, salvo prazo diferente indicado na página do produto.
3. Os artigos em stock não têm acréscimo de urgência.
4. Peças personalizadas, trabalhos manuais e ilustrações por encomenda: o Cliente deve contactar a Prestadora com a seguinte antecedência mínima: casamentos, 6 meses; eventos, até 3 meses; eventos pequenos (até 20 pessoas/convites), 1 mês; trabalhos manuais, 2 a 4 semanas.
5. Peças de comunicação, catálogos, flyers e outros trabalhos de design e impressão: o prazo depende da complexidade, do volume e dos prazos da gráfica, e é indicado em cada orçamento.
6. Pedidos com menor antecedência do que a indicada nos pontos 2 e 3 são aceites sujeitos à disponibilidade da Prestadora, que indicará se é possível cumprir o prazo. Nestes casos, pode ser aplicado um acréscimo de urgência sobre o valor do serviço de design, até ao máximo de 50%, indicado no orçamento e só aplicável se o Cliente o aceitar por escrito. Eventuais custos de impressão urgente cobrados pela gráfica são indicados à parte.
7. Os prazos contam-se a partir da aprovação final e do pagamento devido. Os prazos de entrega dos operadores de transporte são estimativas, pelo que o Cliente deve encomendar com margem de segurança, sobretudo para peças com data fixa (cerimónias).

9. Entrega e levantamento

• Entrega em mão: disponível por marcação prévia, na morada indicada na cláusula 1 ou noutro local acordado, sem custos de envio.
• Envio por operador de transporte: ver cláusula seguinte.

10. Envios

1. Custos. Os custos de envio são sempre suportados pelo Cliente, tanto em Portugal como no estrangeiro, com base na tarifa do operador (CTT ou outro). O valor é indicado antes do pagamento: calculado no checkout da loja ou, nos pedidos por WhatsApp, enviado no orçamento e confirmado por escrito. O valor indicado é válido até 15 dias, dado que as tarifas podem mudar.
2. Envio registado (com código de seguimento). É obrigatório nos seguintes casos:
   • peças personalizadas;
   • encomendas de valor igual ou superior a 5 € (valor total dos artigos, sem portes);
   • em todas peças frágeis;
   • em todos os envios para fora de Portugal.
3. Envio simples (sem registo). Só está disponível para encomendas de valor não superior a 5 €, compostas exclusivamente por artigos não personalizados e não frágeis (por exemplo, autocolantes e postais). Este envio não tem código de seguimento nem prova de entrega.
4. Extravio no envio simples. O Cliente deve informar a Prestadora se a encomenda não chegar dentro do prazo estimado pelo operador, idealmente logo que possível. Confirmado o extravio, a Prestadora reenvia a encomenda sem custos adicionais para o cliente, exeto o custo do envio registado, que fica à responsabilidade do cliente, com o limite de um reenvio por encomenda.
5. Extravio ou dano no envio registado. A Prestadora reclama junto do operador. Havendo extravio ou dano confirmado, o Cliente tem direito ao reenvio da encomenda ou, se este não for possível ou útil (por exemplo, por a data da cerimónia já ter passado), ao reembolso do valor pago. Em caso de dano, o Cliente deve enviar fotografias da embalagem e da peça, o mais brevemente possível, idealmente em 24 horas.
6. Transportador ou meio de transporte escolhido pelo Cliente. Se, por sua iniciativa, o Cliente pretender que a encomenda seja transportada por um operador ou meio de transporte por si escolhido e contratado (por exemplo, um motorista ou serviço de transporte), ou levantada num local a combinar, a entrega considera-se efetuada, e o risco de perda ou dano passa para o Cliente, no momento em que a encomenda é entregue a esse transportador ou ao próprio Cliente. Os custos e a responsabilidade pelo transporte são do Cliente, e a Prestadora regista a entrega por escrito.
7. Peças com data fixa. Os prazos de entrega dos operadores são estimativas. O Cliente deve encomendar com margem de segurança (ver cláusula 8).
8. Envios para fora de Portugal. Só são realizados mediante orçamento prévio. Os portes não incluem direitos aduaneiros, impostos ou taxas do país de destino, que são da responsabilidade do destinatário. Atrasos causados pela alfândega não são imputáveis à Prestadora.

11. Direito de livre resolução (Consumidores)

1. Nos contratos celebrados à distância (loja online, WhatsApp, email), o Consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar motivo (DL 24/2014). O prazo conta-se da receção do bem ou, nos serviços, da celebração do contrato.
2. Exceções. O direito de livre resolução não se aplica a:
   • bens produzidos de acordo com as especificações do Consumidor ou claramente personalizados (convites, brindes, recordações e outras peças feitas por medida, incluindo peças de montra ajustadas ao gosto do Cliente);
   • conteúdos digitais fornecidos sem suporte material (ficheiros para descarregar), quando o fornecimento se inicia com o consentimento prévio e expresso do Consumidor e o seu reconhecimento de que perde o direito (ver cláusula 14);
   • serviços de lazer com data ou período específico (ex.: workshops agendados), nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014.
3. Serviços de design: se o Consumidor pedir o início do serviço durante o prazo de 14 dias, e depois resolver o contrato, deve pagar um valor proporcional ao que já foi prestado até esse momento.
4. Produtos não personalizados: o Consumidor pode devolver o bem no prazo de 14 dias após comunicar a decisão de resolver, em bom estado. Os custos de devolução ficam a cargo do Consumidor. O reembolso é feito em 14 dias após a Prestadora receber o bem (ou prova do envio).
5. Para exercer o direito, basta enviar comunicação clara para o email indicado na cláusula 1. Pode usar o modelo de formulário anexo ao DL 24/2014.

12. Cancelamento e desistência de projetos

1. Antes de a Prestadora iniciar o trabalho, o Cliente pode cancelar e o pagamento inicial é devolvido na totalidade.
2. Depois de iniciado o trabalho, se o Cliente desistir ou cancelar, a Prestadora devolve o pagamento inicial deduzido do valor proporcional ao trabalho já realizado, dos materiais adquiridos e dos custos já suportados com terceiros (incluindo impressão já encomendada).
3. Trabalhos personalizados já produzidos ou impressos não são reembolsáveis.
4. Se a Prestadora não puder concluir o trabalho por motivo que lhe seja imputável, devolve os valores pagos correspondentes à parte não realizada.

13. Garantia legal e reclamações

1. Os produtos vendidos a Consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos para bens móveis (DL 84/2021), nos termos da lei. Esta garantia não é afastada por estes Termos.
2. Defeitos de conformidade: a Prestadora suporta os custos de reparação, substituição ou devolução, incluindo portes, quando o defeito seja da sua responsabilidade.
3. Erros do Cliente aprovados por escrito (cláusula 6.6) não constituem defeito de conformidade.
4. Reclamações podem ser feitas por email ou WhatsApp, com descrição do problema e fotografias, se aplicável.
5. O que não constitui falta de conformidade. Não se consideram faltas de conformidade os danos resultantes de mau uso, de desgaste normal ou de armazenamento e manutenção inadequados, nem as diferenças ligeiras de cor entre o ecrã e o material impresso indicadas ao Cliente, nem os erros em conteúdos aprovados por escrito pelo Cliente. A garantia legal aplica-se a bens. Os serviços (design, ilustração e workshops) são prestados com a diligência devida e eventuais falhas são corrigidas nos termos da lei. Nada nesta cláusula limita os direitos que a lei reconhece ao Consumidor.

14. Peças digitais e cartões de oferta

1. As peças digitais são fornecidas por link de descarga único, disponível após pagamento na plataforma da Jumpseller. O Cliente deve guardar o ficheiro após a descarga.
2. Antes da compra, o Cliente declara consentir expressamente que o fornecimento do conteúdo digital comece de imediato e reconhece que, com esse início, perde o direito de livre resolução. Este consentimento deve ser registado numa caixa de confirmação no checkout.
3. As peças digitais destinam-se a uso pessoal e não comercial (cláusula 16). É proibido revender, redistribuir ou partilhar os ficheiros.
4. Os preços das peças digitais indicados no Website seguem o regime de isenção descrito na cláusula 4. Clientes fora de Portugal são responsáveis por eventuais impostos ou taxas devidos no seu país.
5. Cartões de oferta. A Prestadora pode emitir cartões de oferta, físicos ou digitais, de valor indicado, utilizáveis na compra de produtos e serviços da Prestadora, incluindo workshops..
6. O cartão pode ser oferecido a terceiros, e quem tiver o código pode usá-lo, total ou parcialmente. O saldo não utilizado mantém-se disponível até ao fim da validade.
7. Validade: 6 meses a contar da emissão, indicada no cartão e no momento da compra.
8. O cartão não é reembolsável em dinheiro nem convertível em dinheiro, e não é dado troco em dinheiro. Em caso de perda ou roubo, o cartão só é substituído se o comprador comprovar a compra e o código ainda não tiver sido utilizado.
9. Livre resolução: o Consumidor que compre um cartão de oferta à distância pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, desde que o cartão não tenha sido utilizado, total ou parcialmente. O reembolso segue a cláusula 11.8.
10. Se um produto ficar indisponível ou um serviço for cancelado pela Prestadora, o valor mantém-se no cartão ou é reembolsado, à escolha do titular.

15. Workshops

1. Modalidades: os workshops podem realizar-se (a) em privado, a pedido do Cliente, na sua casa ou em espaços como clubes, cafetarias, espaços de festas, ou (b) organizados pela Prestadora, no espaço da própria ou de parceiros (incubadoras, cafés, bibliotecas), com inscrição direta ou através do parceiro.
2. Workshops privados: o Cliente deve, para além do preço acordado, (a) pagar o custo dos materiais, (b) assegurar o custo do aluguer do espaço, se aplicável, e (c) acordar o agendamento com a Prestadora. O valor dos materiais é indicado no orçamento.
3. Workshops organizados pela Prestadora com parceiros: aplicam-se também as condições do parceiro, que serão comunicadas antes da inscrição.
4. Inscrição: por formulário Google e pagamento por MB WAY, PayPal ou referência Multibanco. A inscrição só fica confirmada com o envio do comprovativo de pagamento.
5. Cancelamento pelo Cliente:
   • Até 5 dias antes da data: devolução de 100%.
   • Entre 5 dias e 48 horas antes da data: devolução do valor pago, deduzido dos custos já efetivamente suportados (materiais comprados e sinal de aluguer da sala).
   • Com menos de 48 horas ou no próprio dia: sem devolução, dado que o lugar não pode ser reocupado e os materiais, aluguer e outros custos já foram assumidos.
6. Cancelamento ou adiamento pela Prestadora: o participante pode escolher nova data ou receber reembolso integral.
7. Como estes serviços têm data específica, não se aplica o direito de livre resolução (cláusula 11.2).
8. Participação de menores: os workshops estão abertos a participantes a partir dos 8 anos. A inscrição de menores de 18 anos deve ser feita por quem exerce as responsabilidades parentais, que autoriza a participação. Os menores de 10 anos podem ser acompanhados por um adulto durante todo o workshop.
9. Os participantes devem seguir as instruções de segurança da Prestadora no uso de ferramentas e materiais.
10. Fotografias: a Prestadora pode fotografar mãos, materiais e execução, nunca rostos de menores nem elementos que os identifiquem. Qualquer outra utilização de imagens depende de consentimento escrito (formulário próprio).

16. Propriedade intelectual e licença de utilização

1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre designs, ilustrações, layouts, textos próprios, fotografias e demais conteúdos do Website e dos trabalhos pertencem à Prestadora, salvo indicação em contrário. A Prestadora mantém os direitos de autor sobre o que cria.
2. O Cliente recebe o produto final e uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransmissível, limitada ao fim para o qual o trabalho foi encomendado. Não são entregues ficheiros editáveis ou de origem, salvo certos serviços de design gráfico, a combinar com o cliente.
3. Sem autorização escrita da Prestadora, o Cliente não pode usar os trabalhos para fins comerciais, revender, sublicenciar, reproduzir para além do encomendado ou alterar os designs.
4. O Cliente garante que detém os direitos sobre os textos, imagens, logótipos e outros materiais que fornece, e que a sua utilização não viola direitos de terceiros. A Prestadora não responde por reclamações de terceiros relativas a esses materiais.
5. Utilização do Website: o conteúdo do Website pode ser visualizado ou impresso para uso pessoal. É proibido republicar, vender, alugar, sublicenciar, reproduzir, duplicar, copiar ou redistribuir o conteúdo do Website ou das redes sociais da Prestadora sem autorização. Conteúdo feito especificamente para partilha pode ser redistribuído com indicação da fonte.

17. Portfólio e divulgação de trabalhos

A Prestadora pode apresentar os trabalhos realizados no portfólio, no Website e nas redes sociais. Dados pessoais e informações privadas dos Clientes são sempre ocultados. O Cliente pode, a qualquer momento, opor-se por escrito a esta divulgação, e a Prestadora retira o conteúdo em prazo razoável (sem efeito sobre publicações já partilhadas por terceiros).

18. Responsabilidade

1. A Prestadora responde pelos serviços e produtos nos termos da lei. Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade por morte ou lesão pessoal, por dolo ou fraude, nem por qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela lei, incluindo direitos imperativos do Consumidor.
2. A Prestadora não responde por (a) atrasos causados por operadores de transporte ou alfândegas, sem prejuízo do disposto na cláusula 10 quanto a extravio e dano, (b) erros em conteúdos aprovados pelo Cliente, (c) atrasos decorrentes da falta de materiais ou resposta do Cliente, ou (d) eventos de força maior (fenómenos naturais, greves, falhas de energia ou de comunicações, pandemias, etc.).
3. A Prestadora não garante que o Website esteja livre de interrupções ou erros, mas procura corrigi-los com brevidade.

19. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies estão descritos na Política de Privacidade e Cookies, disponível no Website. Os cookies não essenciais (analíticos e de marketing) só são ativados com o consentimento prévio do utilizador, através do banner de cookies.

20. Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios

1. A Prestadora disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico através do link visível no Website (livroreclamacoes.pt)
2. Em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). A Prestadora não aderiu a nenhuma entidade específica e não está obrigada a recorrer a este meio, mas informa o Consumidor de que pode consultar a lista de entidades em consumidor.gov.pt.
3. Para os litígios abrangidos pela Área Metropolitana de Lisboa, o centro competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL).
   Morada:
   Rua dos Douradores, 116, 2.º
   1100-207 LisboaTelefone:
   218 807 030E-mail (serviço jurídico):
   juridico@caccl.pt

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os Consumidores residentes noutros países da União Europeia mantêm a proteção que lhes é garantida pelas normas imperativas do seu país de residência. Para litígios com Consumidores, é competente o tribunal determinado nos termos da lei. Para Clientes que não sejam Consumidores, é competente o tribunal da comarca de Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

22. Alterações

A Prestadora pode atualizar estes Termos, sendo aplicável a cada encomenda a versão em vigor no momento da sua aceitação. A data de vigência consta no início do documento.